STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas

24/07/2025

Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca

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Evento “O novo Registro Civil de Pessoas Jurídicas” é adiado para 2026

24/07/2025

Adiado para o primeiro semestre de 2026, congresso nacional pretende discutir temas centrais para a modernização e padronização do Registro Civil de Pessoas Jurídicas no Brasil.

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Artigo: Cartórios como agentes de proteção patrimonial: entre a função registral e o dever de cautela social - Por Gabriel de Sousa Pires

21/07/2025

Introdução

A violência patrimonial é uma das formas mais silenciosas - e muitas vezes naturalizadas - de violação de direitos praticada contra mulheres e idosos no Brasil. Longe dos holofotes das agressões físicas ou verbais, ela opera com sutileza e aparente legalidade: doações forçadas, procurações obtidas sob coação, transferências patrimoniais com vícios de vontade e atos praticados em evidente estado de vulnerabilidade.

Nesse cenário, os cartórios não são apenas receptores de declarações de vontade formalmente manifestadas, mas atores institucionais com capacidade - e dever - de exercer cautela social. Investidos da função pública de conferir segurança jurídica aos atos da vida civil, os notários e registradores atuam como verdadeiros guardiões da legalidade, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana.

A crescente judicialização de atos extrajudiciais viciados por coação ou fraude tem evidenciado um ponto crítico: a mera aparência de legalidade não basta. Quando o agente delegado presencia sinais concretos de abuso, a omissão pode se transformar em conivência jurídica - com impactos graves e irreversíveis para o patrimônio e a vida de pessoas vulneráveis.

Este artigo propõe uma reflexão sobre o papel dos cartórios como agentes de proteção patrimonial, discutindo os limites da atuação notarial e registral diante de situações de suspeita, os fundamentos jurídicos do dever de cautela, os riscos de responsabilização por omissão, e boas práticas que vêm sendo adotadas por delegatários em diferentes partes do país.

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Live regional sobre busca e apreensão extrajudicial reúne especialistas do Nordeste e segue agora para o Centro-Oeste

18/07/2025

Evento promovido pelo IRTDPJBrasil atraiu grande público em sua primeira edição e contará com nova rodada de debates no dia 22 de julho, com foco nos profissionais da Região Centro-Oeste

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Artigo: Utilização indispensável pelo Judiciário do serviço extrajudicial para conciliações e mediações - Por Alberto Gentil

17/07/2025

A existência de mais de 84 milhões de processos em andamento no país (conforme publicamente noticiado, em maio de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça) é um dado significativo da grande litigiosidade nacional, situação posta que exige de todo Poder Judiciário grande concentração de esforços para solução dos múltiplos processos.

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ONRTDPJ em Libras: plataforma conta com acessibilidade em todas as telas

15/07/2025

Com nova ferramenta em Libras, a central eletrônica de RTDPJ avança na democratização do acesso a serviços extrajudiciais, garantindo a inclusão de milhões de brasileiros com deficiência auditiva

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